Proibição das bets no Brasil: o que diz a MP 1.394/2026?
A MP 1.394/2026 trata da proibição das apostas de quota fixa. Entenda o alcance da medida e por que é importante acompanhar sua tramitação.
O que a medida proíbe?
Segundo a divulgação oficial do Senado em setembro de 2026, a medida proíbe exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa. O alcance inclui apostas esportivas e jogos on-line, em meios físicos e digitais, inclusive ofertas de empresas no exterior a usuários no Brasil.
Qual é o prazo de encerramento?
A comunicação do Senado informa um prazo de 30 dias para o encerramento das operações e a extinção das autorizações. Isso não deve ser confundido automaticamente com cada etapa de bloqueio ou fiscalização. Consulte o texto oficial e as orientações atualizadas dos órgãos responsáveis.
Todas as loterias são atingidas?
A notícia oficial distingue as apostas de quota fixa das demais modalidades lotéricas autorizadas por lei. Portanto, não é correto resumir o alcance como proibição de qualquer loteria. Para saldos, prêmios e obrigações das empresas, confira as regras específicas da medida.
A medida pode mudar?
Uma medida provisória produz efeitos desde sua publicação, mas depende da análise do Congresso para conversão em lei. O texto pode ser alterado e sua aplicação também pode sofrer decisões judiciais. Esta síntese foi revisada em 4 de outubro de 2026; acompanhe fontes oficiais antes de tomar decisões.